A
Semace realizará o apoio auxiliando pequenos proprietários possuidores a
ratificarem o seu CAR, e com isso concluir a análise e avançar nas etapas de
regularização ambiental dos imóveis. O serviço de retificação tem um
quantitativo estimado de 20.000 cadastros de imóveis rurais com até quatro
módulos fiscais, cuja propriedade ou posse seja de agricultores familiares no
estado.
Os
imóveis devem apresentar pendências no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental
Rural (Sicar), tais como, erros de sobreposição, inconsistências de dados
cadastrais, inconsistência de cobertura do solo, localização da reserva legal e
envio de documentação complementar para regularização.
A
regularização do CAR traz diversos benefícios para os produtores rurais como,
acesso ao crédito rural com melhores condições de financiamento, oportunidade
para certificações ambientais, acesso ao mercado de Cotas de Reserva Ambiental
(CRA) e pagamentos por serviços ambientais (PSA).
As
retificações serão realizadas, como previsto no Código Florestal Brasileiro
(Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012), regulamentada pelos Decretos
Federais nº 7.830/2012 e nº 8.235/2014, Instrução Normativa nº 02/MMA, de 06 de
maio de 2014 e a Lei nº 11.326 de 24 de julho de 2006, Instrução Normativa nº
01/2020 da Semace, de 20 de outubro de 2020, de acordo com as especificações e
quantitativos previstos.
(Gov.
CE)
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