A Agência
Brasil não conseguiu contato com os representantes da empresa no
Brasil.
As
medidas de regularização envolvem a desativação integral - em até dez dias
úteis - do recurso feed sem cadastro da rede social
TikTok no Brasil e a posterior implementação de um plano de conformidade,
que deve ser apresentado para aprovação da Anpd em até 20 dias.
Cadastro
prévio
A
desativação do feed visa “assegurar que crianças e
adolescentes não usem a plataforma sem cadastro prévio e
sem passar pelos mecanismos de verificação de idade, dado grande
risco de incompatibilidade dessa prática com o ordenamento jurídico
vigente, sobretudo, em relação ao princípio do melhor interesse de crianças e
adolescentes”.
Já a
adoção do plano de conformidade servirá para “aprimorar os mecanismos de
verificação de idade”, impedindo cadastros indevidos de crianças, e para
aperfeiçoar os protocolos de exclusão de contas pertencentes a esse público,
assegurando que os pais ou responsáveis acompanhem o todo o processo de
cadastramento por adolescentes.
Fruto
de um processo de fiscalização iniciado em 2021, o processo administrativo
sancionador vai aprofundar a análise de eventuais práticas, como a coleta e o
tratamento de dados de crianças e adolescentes sem respeitar suas idades, bem
como a personalização de conteúdo destinado a este público.
“Ao
término da fase processual, a coordenação-geral de fiscalização [da autarquia]
poderá decidir pela aplicação de sanções, se cabíveis. O processo
administrativo seguirá os parâmetros e critérios previstos
no regulamento de dosimetria.
Idec
Em
nota, o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) classificou como “acertada”
a decisão da Anpd. Para o instituto, a decisão da autarquia é um avanço em
termos da adoção de medidas protetivas para crianças e adolescentes.
“O
interesse comercial de empresas não pode vir antes da proteção absoluta de
crianças e adolescentes. O Idec espera uma proteção robustecida a esse público,
seja por mecanismos semelhantes, sendo espontaneamente adotados por outras
plataformas; por decisões da autoridade [Anpd], abrangendo outras plataformas,
ou pelo avanço de importantes projetos de lei voltados a crianças e
adolescentes no ambiente digital, como o PL nº 2.628/2022 ”, informou o instituto.
“Concretamente,
esperamos que o TikTok cumpra as medidas sem maximizar o tratamento de dados
desnecessários e, caso contrário, que haja uma multa proporcional às violações
aos direitos das crianças e adolescentes”, acrescentou o Idec, destacando que,
segundo pesquisas, 86% das crianças e adolescentes conectados à rede mundial de
computadores acessam redes sociais, e que o TikTok é o aplicativo mais popular
entre este público.
TikTok
Procurado
para comentar a instauração do processo, o TikTok encaminhou posicionamento. A
empresa diz que trabalha "proativamente" para aplicar suas políticas
que incluem remoção de contas e controle etário. O TikTok disse ainda que
colabora com a ANPD para encontrar soluções a eventuais problemas.
"O
TikTok tem um firme compromisso com a segurança e a privacidade de nossa
comunidade, especialmente dos jovens que criam, descobrem e aprendem em nossa
plataforma. Somos uma plataforma para pessoas a partir de 13 anos e trabalhamos
proativamente para aplicar nossas políticas, incluindo a remoção contínua de
contas que não atendem ao requisito mínimo de idade. O aprimoramento dos
mecanismos de controle etário é um desafio em toda a indústria, e continuaremos
a fortalecer nossa abordagem, colaborando com a ANPD – e com parceiros da
indústria e da sociedade civil para encontrar outras soluções."
(Ag.
Brasil)
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