Membros do movimento negro salientam que a abolição se deu sem garantia
de terra, renda, educação ou inclusão social para tal população. Com o objetivo
de trazer para o Estado o reconhecimento e a responsabilidade pelas sequelas da
escravidão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2024 constitucionaliza
o direito à igualdade racial e às políticas afirmativas.
A PEC propõe a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial, financiado pelo orçamento público e por doações e indenizações de empresas historicamente ligadas à escravidão. O valor do fundo está previsto em R$ 20 bilhões, distribuídos ao longo de 20 anos de duração.
De autoria do deputado Damião Feliciano,
parlamentar da União Brasil, e sugerida pela Bancada Negra da Câmara dos
Deputados, a proposta foi construída pelos movimentos populares e atualmente
está pronta para ser votada em plenário na Câmara dos Deputados.
Em artigo
recente divulgado para o presidente Lula,
o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da proposta, acendeu um
alerta para a necessidade de medidas de reparação para a população negra do
país. “A PEC da Reparação é um passo decisivo para a materialização da promessa
de igualdade da Constituição Cidadã de 1988 e para a construção de um Brasil
livre do racismo”, destaca o parlamentar sobre a importância do projeto para
corrigir o que ele classifica como “legado perverso” da escravidão.
O historiador e cofundador da Iniciativa Negra,
Dudu Ribeiro, explica que a PEC adiciona à Constituição Federal o Capítulo IX,
dedicado exclusivamente à promoção da igualdade racial, estabelecendo
mecanismos permanentes de financiamento para políticas culturais, sociais e
econômicas voltadas à população negra, e que a medida parte da construção da
própria sociedade.
“Não é um processo que iniciou agora, na tramitação
da PEC, é resultado de um acúmulo histórico e político das organizações ligadas
à luta antirracista, e que vêm travando as lutas centrais para a ampliação real
da cidadania e dos direitos no Brasil, como foi o caso das ações afirmativas”,
avalia o historiador.
Para ele, é urgente que esse tema seja fortalecido
para além do parlamento, a fim de dar um sentido ainda mais amplo aos seus
resultados e permitir uma contribuição de diversos setores. “A reparação não é
uma dádiva, mas sim uma dívida, e não apenas com o povo negro brasileiro, mas
com a democracia no Brasil.”
Ribeiro afirma que o processo de abolição no Brasil
não permitiu a libertação da pessoa escravizada, a reparação e a sua plena
inclusão nos processos de cidadania no país. Pelo contrário, ela se deu
justamente como projeto de manutenção dos privilégios sócio-raciais oriundos da
colonialidade e escravidão, explica.
“Inclusive com a recompensa financeira dos
escravagistas, importação de colonos brancos para o ‘branqueamento’ da
população brasileira, construção de mecanismos de restrição de cidadania e
concentração de poder, forjando o redesenhado projeto de subalternização de
negros e indígenas para o século 20”, alega ele.
Nesse sentido, ele explica que a abolição não se
completou porque, apesar de imaginada e impulsionada apenas pelos
abolicionistas, negros e não negros, foi contida pelas elites políticas e econômicas,
que minaram o seu alcance e produziram uma saída do escravismo que favorece a
consagração da branquitude como única expressão a ser perseguida para a
pretensa “civilidade” brasileira. “Um dos nítidos exemplos desse boicote é o
próprio texto da lei que termina aquela etapa da escravização no Brasil,
resumida a apenas dois artigos com um total de 21 palavras”, compreende.
Apesar disso, o debate sobre a reparação histórica no Brasil ainda é cercado por
disputas e resistências, avalia Ribeiro, que explica que há ainda um limitado
reconhecimento a respeito do tema da reparação como algo urgente para o
conjunto da sociedade, e isso se reflete na baixa produção de iniciativas
públicas nesse sentido ao longo das últimas décadas.
“Políticas de reparação lidam com uma das questões
centrais da desigualdade brasileira, que é a reprodução histórica da
concentração de riquezas nas mãos, e nas contas bancárias, das pessoas brancas,
que retroalimentam o ciclo financiando a própria supremacia racial.”
Para ele, a principal resistência será influenciar
na interrupção de um ciclo que compõe uma estrutura global de distribuição
desigual de humanidade, e, portanto, que financia a precariedade e a morte para
a manutenção de privilégios. “Não podemos perder de vista que as lutas travadas
em torno dessa questão devem permear o conjunto das políticas públicas
brasileiras, mas também estar conectadas e subsidiando ações nos mecanismos
multilaterais que interrompam o ciclo da supremacia”, conclui.
O professor de Antropologia da Faculdade de
Ciências e Letras da Universidade Estadual Paulista (Unesp) e coordenador do
programa “Reconhecer, Reparar, Religar para Seguir: memória e história dos
nossos – mundo Atlântico e em terra firme”, Dagoberto José Fonseca, destaca a
importância da reforma agrária como uma medida de reparação.
“Não há condição de falarmos em reparação sem
distribuição de renda e de terra. Temos cerca de seis mil comunidades
quilombolas no Brasil, resultado de populações que conseguiram seus espaços
diante da ausência de reforma agrária. Por outro lado, vemos movimentos como o
MST [Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra] dentro desse processo de
luta pela terra. Uma reforma agrária que não houve naquele período faz-se
urgente hoje para discutirmos reparação.”
Ele avalia que é preciso discutir o direito à
verdade histórica, à cultura e à identidade. “A Lei 10.639 de 2003 mostra que a educação brasileira ainda
é refém de um pensamento eurocêntrico e branco, que não projeta uma identidade
negra ou indígena favorável”, alega.
Além disso, há duas questões fundamentais: o
direito à cultura e o direito à cidadania internacional africana. “A imensa
maioria da população negra não conhece seus antepassados. Muitos não chegam
sequer aos bisavós, pois não sabem de onde vieram ou de qual região do
continente africano partiram.”
Fonseca sugere também que o governo discuta com as
nações africanas um grande acordo para que a população negra brasileira tenha
uma cidadania internacional africana e o desenvolvimento da ciência genética. “É
necessário que o Estado, a sociedade civil e a ciência genética se envolvam no
reconhecimento desses corpos e no cruzamento de dados para devolvê-los
simbolicamente às suas famílias.”
Lenny Blue de Oliveira, advogada e cofundadora
do Movimento Negro Unificado (MNU), destaca a situação de
vulnerabilidade da população negra no acesso à previdência, ressaltando a
informalidade e a exclusão. “A vulnerabilidade previdenciária é tão intensa na
população negra que, para citar um exemplo, uma pesquisa da Oxfam aponta que
20% das mulheres negras ativas não terão direito a nenhum benefício na velhice
porque não contribuem. Portanto, é necessário ampliar os mecanismos de proteção
de renda na velhice e as reparações no campo da saúde.”
Nesse sentido, o papel das mulheres negras como
provedoras de cuidado deve ser abordado, juntamente com a necessidade de reconhecimento
e redistribuição desse trabalho, diz Oliveira. “Temos também 69% das mulheres
negras como as principais provedoras de cuidado, não só pelo serviço doméstico,
mas também pelo trabalho de cuidadoras. O Estado deve assumir também a
responsabilidade coletiva concreta no cuidado. Nesse sentido, é importante
ressaltar que a Política Nacional de Cuidados, que foi implantada recentemente
e da qual faço parte do comitê estratégico, busca valorizar cuidadores e
garantir direitos com foco especial na população negra.”
Para ela, a discussão sobre o idadismo e as
particularidades do envelhecimento da mulher negra, especialmente no contexto
do trabalho doméstico, são pontos centrais. “É preciso enfrentar o racismo e o
feminicídio que opera nas instituições públicas em relação ao racismo e o
idadismo, bem como o feminicídio na sociedade. Também é preciso garantir a
coleta de dados com recorte racial, de idade e de gênero em instituições
permanentes. Sem visibilidade não há política pública e não há reparação.”
Leny também lembra da relevância das cotas como um
mecanismo fundamental de reparação para combater as desigualdades históricas e
promover a equidade. “Diante do racismo estrutural, as cotas não são
privilégios, são garantia de acesso e equidade, além de abrirem caminho a novas
formas de pensamento. Com novos estudantes surgem novos escritores, filósofos e
pensadores que vão retomar a real história do povo negro no mundo. É um combate
real e vivo ao epistemicídio.”
Por fim, a entrevista aborda a denúncia da falsa
democracia racial e a violência policial como reflexos da abolição incompleta e
da contínua exclusão. “Em 7 de julho, no lançamento do Movimento Negro
Unificado, as faixas já denunciavam a falsa democracia racial e a violência
policial, porque a abolição ocorreu sem reparação de terra, trabalho e
inclusão. A violência policial é a prova institucional da arma usada pelo
Estado para confinar e estigmatizar o povo negro, excluído, privado da
dignidade, sem terra, sem educação, sem vida e sem direito a envelhecer. Nesse
sentido, o 13 de maio representa essa liberdade incompleta e a contínua
denúncia das desigualdades raciais.”
(Brasil
de Fato)
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