Contribuintes com débitos com o Município de Sobral têm até 30 de novembro para aderir ao REFIS 2014

Os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que possuem débitos, inscritos ou não, na Dívida Ativa do Município, relativos aos exercícios fiscais de 2013 e períodos anteriores, têm até o dia 30 de novembro de 2014 para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS 2014).

O Programa traz descontos em seis modalidades diferentes para os contribuintes que aderirem ao REFIS 2014. Os pagamentos à vista terão desconto de 100% de multas e juros de mora. Os contribuintes que optarem por parcelamento da dívida terão descontos diferenciados. Em 24 parcelas mensais o desconto é de 15% do valor devido. As outras opções de parcelamentos são: 18 parcelas mensais (30% de desconto); 12 parcelas mensais (45% de desconto) e 06 parcelas mensais (60% de desconto).

Para aderir ao REFIS 2014 os interessados devem se dirigir ao Setor de Dívida Ativa Municipal, na Casa do Contribuinte, situada na rua Cel. José Sabóia, 512, Centro, ao lado da Igreja do Rosário. Os contribuintes podem tirar dúvidas pelo telefone (88) 3611-3473.

A Lei Municipal Nº 1.376, de 13 de junho de 2014, que institui o REFIS 2014 está publicada no Impresso Oficial do Município Edição nº 553, disponível na Internet em www.sobral.ce.gov.br/iom/553.pdf (Blog da PMS)