Em coletiva realizada no Palácio
da Abolição, nesta segunda-feira (12), o Governo do Ceará apresentou o Plano de
Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado do Ceará, pacote de dez
medidas que visa a garantir a eficiência da administração pública nos próximos
anos. Através da ação, a gestão estadual projeta compensar a perda de R$ 850
milhões por ano e iniciar um novo ciclo de desenvolvimento sustentável, com o
objetivo de preservar e ampliar a capacidade de investimentos. O novo
planejamento não alterará as verbas destinadas para a saúde e a educação.
Participaram da apresentação do plano o secretário da Fazenda, Mauro Filho, o
secretário de Relações Institucionais, Nelson Martins, o secretário Chefe da
Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, Flávio Jucá, e o secretário de Planejamento e Gestão, Hugo
Figueirêdo. Responsável por apresentar as medidas, Mauro Filho destacou que a
intenção é compatibilizar a estrutura da administração estadual com o atual
momento econômico brasileiro. "É necessário tomarmos medidas para que o
setor público prossiga atendendo bem a população e não sejamos surpreendidos pela
crise no Estado. A intenção é manter a capacidade do Ceará de investir em ações
públicas", expôs.
Fazem parte do pacote de medidas: a redução de 10% das despesas de custeio do
Estado (água, energia, etc), a diminuição em 10% dos salários dos secretários e
todos os dirigentes de órgãos do Estado, a doação de 10% dos salários do
governador e da vice-governadora e a manutenção do corte de 25% dos valores dos
cargos comissionados (com exceção de saúde, segurança e educação).
Dentre os tópicos do planejamento econômico está o enxugamento da estrutura
pública estadual. A Secretaria de Política Sobre Drogas, a Secretaria de
Relações Institucionais, a Casa Militar e o Conselho Estadual de Educação serão
remanejados para compor o Gabinete do Governador. O Instituto de
Desenvolvimento Institucional das Cidades do Ceará (Ideci) será extinto e
incorporado ao Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) e
à Secretaria das Cidades. O Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE)
deixará de existir e as suas funções serão direcionadas para Secretaria da
Infraestrutura do Estado do Ceará (Seinfra). Já a Central de Abastecimento do
Ceará (Ceasa) será concedida nos mesmos moldes de Centro de Eventos, Centro de
Formação Olímpica, Cinturão Digital, Ceará Portos, Aquário, Placas
Solares, Sistema Metroviário e Arena Castelão.
Também faz parte do Plano de Sustentabilidade a elaboração de Emenda
Constitucional para o Crescimento Sustentável. A intenção do Governo do Ceará é
definir limites para despesas primárias correntes de cada um dos três poderes
pelo prazo dos próximos 10 anos, com revisão no sexto ano. As diretrizes da
emenda preservam os gastos de 12% com saúde e os 25% com educação.
Outra medida envolve o equilíbrio previdenciário, com a atualização da
contribuição previdenciária patronal de 22% para 28% e a atualização de 11%
para 14% da contribuição previdenciária dos servidores. "É necessário que se
reduza o déficit da previdência através de medidas para garantir a segurança do
trabalhador e também as contas do Estado", observou o secretário Hugo
Figueirêdo.
A sétima medida do Plano de Sustentabilidade trata do reajuste da alíquota
geral do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para
18%. "Todos os estados do Nordeste já subiram este 1%. Vamos agora
igualar", explicou Mauro Filho. A ação não terá efeito sobre preços de
combustível, energia e comunicação.
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) também será suspenso para reforçar o
novo planejamento. Não haverá anistia ou reemissão de tributos devidos ao
Estado nos próximos 10 anos. "Isso premiará aqueles que pagam suas contas
em dia. A medida terá efeito educacional no Estado", destacou o titular da
Sefaz.
Completam o Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado, que
deverá ser enviado nesta terça-feira (13) para a Assembleia Legislativa, a
criação de um fundo de combate à corrupção, com recursos oriundos de multas
cobradas pela Procuradoria Geral do Estado, e a criação do Comitê de Governança
para o Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de manter permanente o
diálogo entre sociedade e o Poder Público. (Gov. CE)
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